PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 15/4/2009, Seção 1, Pág. 8. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUC...
quinta-feira, 26 de janeiro de 2012
IDENTIDADE SEM FÉ PÚBLICA
IDENTIDADE MILITAR DA FAB IDENTIDADE MILITAR DA FAB
Prezados companheiros. Em recente pesquisa que versou sobre a /'FÉ PÚBLICA/' do Cartão de Identidade da FAB foi constatado que a mesma *não* mais possui tal prerrogativa. O documento de identificação da instituição tinha como respaldo legal o Decreto nº 29.079 de 30 de dezembro de 1950, que foi revogado pelo Decreto nº 5.703 de 15 de fevereiro de 2006. A Marinha do Brasil e o Exército Brasileiro permanecem com suas identidades, com fé pública em todo território nacional, pois ambos possuem decretos diferentes do supracitado amparando a exigida legitimidade. Foi apresentado, recentemente, o Projeto de Lei nº 188 de 2010 (nº 4.751/09 na Câmara dos Deputados) com o objetivo de reaver a devida fé pública, revogada, de nosso documento de identificação. A Presidência da República *vetou*, na íntegra, o referido documento em razão da implementação do número único de Registro de Identidade Civil. Destarte, cabe aqui orientar que o assunto deva ser de conhecimento do público interno para evitar possíveis constrangimentos no meio civil bem como o uso indevido de documento que não mais é considerado uma 'identidade'. O atual entendimento sobre a nossa identificação é de que se trata de um 'Cartão de Identidade Funcional' *com validade única e exclusiva no âmbito do COMAER*.
OBS. O trabalho foi motivado por problemas ocorridos na área do Rio de Janeiro, onde estabelecimentos comerciais passaram a recusar a apresentação da identidade da FAB para as mais diversas finalidades.
Se o EB e a Marinha continuam com suas identidades com fé pública,por conta de um decreto que é diferente,no mínimo é constrangedor aos integrantes da FAB,ter suas identificações Militares sem validade fora do âmbito das OMs da FAB.Ora vejam,se o cidadão é um Militar,por que então sua identificação se torna sem valor,sendo que a única utilidade que tem é de identidade funcional.Não sou integrante da FAB,sou PM,mas acho isso muito chato,por que no meu ponto de vista tem que ter fé pública sim o documento deles.
Se o EB e a Marinha continuam com suas identidades com fé pública,por conta de um decreto que é diferente,no mínimo é constrangedor aos integrantes da FAB,ter suas identificações Militares sem validade fora do âmbito das OMs da FAB.Ora vejam,se o cidadão é um Militar,por que então sua identificação se torna sem valor,sendo que a única utilidade que tem é de identidade funcional.Não sou integrante da FAB,sou PM,mas acho isso muito chato,por que no meu ponto de vista tem que ter fé pública sim o documento deles.
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